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Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

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Decreto-lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro de 2012

Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio de 2009

Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março de 1997

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

Decreto regulamentar n.º 34/1995, de 16 de Dezembro 1995

Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Estão em vigor apenas os artigos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º (…)