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Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

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Decreto-Lei nº 132/2010, de 17 de Dezembro de 2010

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

Despacho nº 7870/2010, de 4 de Maio de 2010

Aprova a tabela de valores das prestações financeiras a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da AMB3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos a vigorar para o biénio de 2010-2011.

Despacho Conjunto nº 354/2006, de 27 de Abril de 2006

Licença de licenciamento de uma entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE), nos termos do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro – AMB3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, e tab (…)

Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de Outubro de 2005

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 d (…)

Decisão da Comissão nº 2005/369/CE, de 11 de Maio de 2005

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu (…)

Decreto-Lei nº 230/2004, de 12 de Dezembro de 2004

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu (…)

Decisão da Comissão nº 2004/249/CE, de 16 de Março de 2004

Relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva n.º 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.