Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).
Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.
Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho
Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.
Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março
Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respectivo mandato, as competências e as regras de funcionamento
Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto
Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto
